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# Câmara de Louveira aprova pedido da prefeitura para pagar dívida do fundo de previdência em parcelas até o ano de 2051
- URL: https://louveira.com.br/camara-aprova-parcelamento-e-prefeitura-de-louveira-podera-pagar-divida-previdenciaria-ate-o-ano-de-2051/
- Published: 2026-07-08T12:37:48.000Z
- Updated: 2026-09-15T03:10:31.000Z
- Author: Redação
- Tags: Notícias, Câmara, Louveira, Política, Prefeitura, #Migrated-1789441767824, #wp, #wp-post, #Import 2026-09-15 03:09

## Com autorização para parcelamento em até 300 meses, parte expressiva da dívida previdenciária poderá ficar para futuras administrações, já que o prazo para quitação pode se estender por até 25 anos

**A Câmara Municipal de Louveira aprovou**, em Sessão Extraordinária realizada na tarde da última terça-feira (7), o **projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar e reparcelar débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em até 300 parcelas mensais**, o equivalente a **25 anos**. Caso o prazo máximo seja utilizado, os pagamentos poderão se estender até **2051**.

O Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria do Poder Executivo, **foi aprovado pelos vereadores presentes**. O vereador Juarez Mineiro não participou da sessão.

A proposta permite a **renegociação de débitos previdenciários vencidos até agosto de 2025**, incluindo dívidas que já haviam sido parceladas anteriormente. Com a mudança, **o prazo máximo para pagamento passa de 60 para 300 meses**, conforme autorização prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025 e nas normas do Ministério da Previdência Social. Os acordos deverão ser formalizados até 31 de agosto de 2026.

## Prefeitura justificou que medida serve para regularizar situação previdenciária

[Segundo publicação da Câmara,](https://www.camaralouveira.sp.gov.br/Noticias/Details?id=1019&ref=louveira.com.br) a Prefeitura teria enviado a justificativa de que o projeto é para adequar o município às recentes alterações da legislação federal, permitindo a regularização das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Ainda segundo a justificativa, a medida também busca preservar o equilíbrio atuarial do Fundo de Previdência do Município de Louveira, garantindo maior segurança financeira ao regime responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.

O texto informa ainda que **a proposta recebeu aprovação prévia do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência** em reunião extraordinária realizada em 25 de junho.

## Projeto levanta debate sobre impacto para futuras gestões

Embora a proposta esteja amparada pela legislação federal, o parcelamento em até 25 anos abre espaço para discussões sobre seus **efeitos nas finanças públicas do município**.

O principal ponto é que, caso a Prefeitura utilize o prazo máximo autorizado, a dívida previdenciária poderá continuar sendo paga até 2051, **transferindo a maior parte da responsabilidade financeira para diversas administrações futuras**.

Outro aspecto é que a ampliação do prazo de pagamento tende a reduzir o valor das parcelas mensais destinadas ao Fundo de Previdência, estendendo a quitação da dívida por um período muito maior. Na prática, a Prefeitura posterga a regularização definitiva desse passivo, que deverá continuar a ser pago por futuras administrações. Além disso, o alongamento do parcelamento pode elevar o custo total da dívida ao longo dos anos, em razão da incidência de juros e da atualização monetária previstos na legislação aplicável aos parcelamentos previdenciários.

## O que passa a valer com a aprovação

Com a aprovação do projeto:

- caso seja adotado o prazo máximo, os pagamentos poderão se estender até **2051**.
- a Prefeitura poderá parcelar e reparcelar débitos com o RPPS em até **300 meses**;
- poderão ser incluídas dívidas vencidas até **agosto de 2025**, inclusive aquelas já parceladas anteriormente;
- o prazo máximo de pagamento passa de **cinco para 25 anos**;
- os acordos deverão ser firmados até **31 de agosto de 2026**;