Prefeitura de Louveira negocia débitos de IPTU, conta de água e outros tributos, com parcelamento e descontos de até 100% nos juros e multas

Negociação está disponível para pessoas físicas e jurídicas; prazo para aderir encerra em dezembro de 2022.

A Prefeitura de Louveira está realizando o Programa de Parcelamento de Débitos para negociações de dívidas com tributos (como IPTU) e contas de água, que contempla débitos registrados até 31 de dezembro de 2021.

O plano de parcelamento foi regulamentado pela Lei Complementar nº 2.807, de 30 de setembro de 2022, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista. Para aqueles que aderirem ao parcelamento, em 02 e em até 04 parcelas mensais, terá o desconto de 90% do valor dos juros moratórios e multas; em 05 e até 07 parcelas mensais terá desconto de 70%; em 08 e até 10 parcelas mensais, terá desconto de 50%; de 11 à 24 parcelas 30% de desconto; e acima de 25 parcelas sem desconto.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Louveira informa que os interessados em efetuar a adesão ao Programa de Parcelamento, devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação, com documentos pessoais ou da empresa em mãos.

Para mais informações, clique no botão abaixo para acessar a Lei Complementar que trata do Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de Louveira.