Home » Utilidade » Guarda Municipal de Louveira passa a ter poder para aplicar multas em infrações de trânsito

Guarda Municipal de Louveira passa a ter poder para aplicar multas em infrações de trânsito

Guarda Municipal de Louveira passa a ter poder para aplicar multas em infrações de trânsito

Guarda Municipal de Louveira passa a ter poder para aplicar multas em infrações de trânsito (foto de Max Fleischmann na Unsplash)

A partir de 20 de agosto de 2023, a Guarda Municipal de Louveira passa a realizar a fiscalização de trânsito na cidade. Essa é uma atribuição feita inicialmente a 16 guardas municipais de Louveira, como previsto no novo Decreto n° 6.322 de 19 de julho de 2023.

Os 16 guardas municipais foram submetidos e aprovados no curso de formação de agentes de fiscalização de trânsito, conforme estabelecido pela Portaria n° 94 de 31 de maio de 2017 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

De acordo com o novo decreto, as atribuições da Guarda Municipal de Louveira no âmbito do trânsito serão as seguintes:

– Art. 1°  A Guarda Municipal de Louveira tem atribuições para fiscalizar o trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo no Município de Louveira, nos termos da legislação municipal e federal.

– Art. 2°  Poderá a Guarda Municipal de Louveira autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

– Art. 3°  Os Guardas Municipais que concluíram o curso de Agente de Trânsito, além de suas atividades, poderão ser designados como Agentes de Fiscalização de Trânsito no Município de Louveira, independente de gratificação.

Segundo a Prefeitura de Louveira, o objetivo deste decreto é fortalecer a fiscalização do trânsito na cidade, buscando conscientizar os cidadãos sobre a importância do cumprimento das normas de tráfego.

Gostou? Compartilhe!

Publicidade

OFERTAS TENDA ATACADO

Confira o Folheto do Tenda Atacado Vinhedo com ofertas válidas de 18 a 21 de julho

Chegou mais um folheto de ofertas do Tenda Atacado de Vinhedo para você economizar muito! Confira as novidades diariamente, o Tenda sempre tem novas ofertas em todos os setores e o melhor preço de Vinhedo e região. Traga a família e aproveite para fazer suas compras com muita economia. O Tenda Vinhedo espera por você!