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# MEIs com Pendências na Receita Federal serão excluídas do Simples Nacional a partir deste mês
- URL: https://louveira.com.br/mei-com-pendencias-na-receita-federal-serao-excluidas-do-simples-nacional-a-partir-deste-mes/
- Published: 2023-09-01T17:12:21.000Z
- Updated: 2026-09-15T03:11:12.000Z
- Author: Redação
- Tags: Utilidade

A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da lista de suas obrigações em aberto.

A exclusão do Simples Nacional não cancela o CNPJ, porém o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais é perdido e o MEI fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que irá acarretar o recolhimento de impostos bem maiores.

## Não entregar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) pode resultar na declaração de inaptidão do MEI.

Se um MEI não apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser considerada inapta.

O prazo padrão para a entrega da DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano-calendário. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2022 deveria ter sido entregue até 31/05/2023, enquanto a declaração para o ano-calendário 2023 pode ser enviada a partir de janeiro de 2024.

**Quais são as consequências da inaptidão do CNPJ do MEI?**

- Emissão de notas fiscais e licenças se torna impossível.
- Alvarás são cancelados.
- As dívidas passam a ser vinculadas ao microempreendedor, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

**ATENÇÃO!**

É importante acompanhar as notificações da RFB no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.

## Quais são os benefícios de regularizar a situação do MEI?

- Manter a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI.
- Continuar como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evitar a cobrança judicial dos débitos.
- Facilitar o acesso a financiamentos, empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa.
- Apurar os débitos em valores fixos por meio do PGMEI.

**Como verificar débitos e pendências?**

- Utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".
- Utilize o aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

## Como regularizar o MEI?

- Para pagar ou parcelar os débitos atrasados, acesse o Portal do Simples Nacional ou utilize o aplicativo MEI.
- Para débitos já em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional):  
  - Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
  - Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
- A entrega da DASN-Simei pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

## Como encerrar a empresa?

Se a empresa não estiver mais em operação, é necessário encerrar o CNPJ. Para fazer isso, acesse o Portal do Empreendedor.