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MEIs com Pendências na Receita Federal serão excluídas do Simples Nacional a partir deste mês

MEIs com Pendências na Receita Federal Sob Ameaça de Exclusão do Simples Nacional

MEIs com Pendências na Receita Federal Sob Ameaça de Exclusão do Simples Nacional (Photo by StockSnap on Pixabay)

A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da lista de suas obrigações em aberto.

A exclusão do Simples Nacional não cancela o CNPJ, porém o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais é perdido e o MEI fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que irá acarretar o recolhimento de impostos bem maiores.

Não entregar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) pode resultar na declaração de inaptidão do MEI.

Se um MEI não apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser considerada inapta.

O prazo padrão para a entrega da DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano-calendário. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2022 deveria ter sido entregue até 31/05/2023, enquanto a declaração para o ano-calendário 2023 pode ser enviada a partir de janeiro de 2024.

Quais são as consequências da inaptidão do CNPJ do MEI?

  • Emissão de notas fiscais e licenças se torna impossível.
  • Alvarás são cancelados.
  • As dívidas passam a ser vinculadas ao microempreendedor, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

ATENÇÃO!

É importante acompanhar as notificações da RFB no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.

Quais são os benefícios de regularizar a situação do MEI?

  • Manter a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI.
  • Continuar como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
  • Evitar a cobrança judicial dos débitos.
  • Facilitar o acesso a financiamentos, empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa.
  • Apurar os débitos em valores fixos por meio do PGMEI.

Como verificar débitos e pendências?

  • Utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
  • Utilize o aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Como regularizar o MEI?

  • Para pagar ou parcelar os débitos atrasados, acesse o Portal do Simples Nacional ou utilize o aplicativo MEI.
  • Para débitos já em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional):
    • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
    • Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
  • A entrega da DASN-Simei pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Como encerrar a empresa?

Se a empresa não estiver mais em operação, é necessário encerrar o CNPJ. Para fazer isso, acesse o Portal do Empreendedor.

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